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DevPR Conf 25 – Edição 10 Anos

Pelo presente instrumento particular (“Termo”), o(a) Participante, ao concluir a inscrição na DevPR Conf 25 (“Evento”), declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as cláusulas a seguir.

1. Partes
1.1 Organizador: Associação Codaqui, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 44.593.429/0001-05, com sede em Maringá/PR, doravante denominada simplesmente “Organizador”.
1.2 Participante: pessoa física identificada no ato da inscrição, titular dos dados pessoais fornecidos.

2. Finalidades do Tratamento de Dados
Nos termos da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o Organizador fica autorizado a tratar os dados pessoais informados (nome, sobrenome, e-mail, telefone, cidade/UF e instituição/empresa) para:

a) processar e administrar a inscrição e participação no Evento;
b) enviar comunicações institucionais, logísticas e promocionais relativas a este e a futuros eventos ou iniciativas promovidas pelo Organizador;
c) realizar pesquisas de satisfação e estatísticas internas;
d) cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

3. Cessão de Direitos de Imagem, Voz e Depoimento
3.1 O(a) Participante cede, a título gratuito, em caráter irrevogável, irretratável, não exclusivo, global e por prazo indeterminado, todos os direitos de uso de sua imagem, voz e eventuais depoimentos captados em fotos, vídeos ou gravações realizadas durante o Evento.
3.2 Esta cessão abrange a veiculação em quaisquer meios físicos ou digitais (redes sociais, websites, materiais promocionais, releases para imprensa, apresentações etc.), bem como a edição, montagem, adaptação ou reprodução parcial/total do conteúdo, sem limitação de vezes e sem qualquer contraprestação futura.

4. Segurança e Armazenamento
O Organizador adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

5. Prazo e Revogação do Consentimento
5.1 Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou enquanto perdurar a relação entre as partes, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.
5.2 O(a) Participante poderá, a qualquer momento, revogar o presente consentimento ou solicitar a eliminação de seus dados, mediante requerimento enviado para comunidade@devpr.org, ciente de que tal revogação pode inviabilizar a participação em eventos futuros ou o recebimento de comunicações.

6. Direitos do Titular
O(a) Participante poderá exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos, entre outros) mediante solicitação escrita ao Organizador pelo e-mail comunidade@devpr.org.

7. Foro
Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Maringá/PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Compartilhamento com Apoiadores
8.1 O(a) Participante CONSENTE que o Organizador compartilhe nome, sobrenome e e-mail com os apoiadores oficiais do Evento, exclusivamente para que estes realizem contato comercial ou institucional relacionado às suas soluções ou serviços.
8.2 Os apoiadores comprometem-se a tratar tais dados em conformidade com a LGPD, garantindo meios para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da lei.

E, por estar de pleno acordo, o(a) Participante manifesta sua aceitação eletrônica deste Termo ao selecionar a opção “Aceito” no formulário de inscrição do Sympla.